Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que visa criar um novo crime para a prática do homicídio no contexto do tráfico de drogas.   Trata-se do Projeto n° 3.786/21, iniciado no Senado Federal, e que, sem maiores discussões por parte de juristas, profissionais da área e até mesmo do próprio Plenário da Casa, tende agora a ser avaliado pela Câmara dos Deputados.   Em que pese os aparentes benefícios da proposta, em especial o aumento da pena para os crimes contra a vida perpetrados...

O grau de civilização de um povo é mensurável pelo grau de proteção do direito à vida, o qual inclui a seriedade e a gravidade da punição...